Para conhecimento de projecto lei, o qual aguarda votação, agora com o próximo governo.
O fundamental deste projecto lei está a partir do artº 5º, inclusive.

http://docs.google.com/Doc?docid=0AZd0heLlGcFAZHFyN3Rua18wY3N4ZzVqaHQ&hl=en

Um dos deputados que promove este projecto lei é motociclista, pelo que conhece, também, a realidade com que nos deparamos.

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