ATENÇÂO: Ainda não esta prevista neste revisão o simbolo da União Europeia, pelo que as motas que o contiverem este distico são consideradas ilegais.
[align=left]Em anexo o exemplo de uma matricula como deve ser, segundo a Lei (motas vendidas pós 01-01-2006).

O REGULAMENTO (CE) N.º 2411/98 DO CONSELHO (da Europa) de 03NOV1998, entrou em vigor para toda a europa comunitaria em 11NOV1998. (em anexo)

Este documento refere-se ao reconhecimento (em circulação intracomunitária) do dístico identificador do Estado-membro na matrícula dos veículos a motor e seus reboques.

Mais, o seu Art.º 2.º, especificamente no ultimo paragrafo do seu n.º 2, refere-se inequivocamente aos veículos de 2 rodas.

No Art.º 3.º estipula que os estados membros reconhecerão como valido os disticos inseridos na dita matricula.

Bom, então temos aqui um paradoxo. Isto no caso dos motociclos.

Por um lado temos legislação europeia de 1998 que Portugal ainda não transcreveu para normativo legal nacional (pelo menos não conheço), que obriga a que usemos obrigatoriamente o P na matricula e que vincula os estados-membros a reconhecerem tal facto.

Por outro temos o DL112/2009 de 18MAI que contem o [font=Arial][font=Verdana]REGULAMENTO DO NÚMERO E CHAPA DE MATRÍCULA DOS AUTOMÓVEIS e MOTOCICLOS,[/font]e que define as caracteristicas da matricula nos motociclos (modelo IV) sem que tenha incuida a letra P envolta nas 12 * em fundo azul...

E agora?

Cá é proibido meter insignas na matricula (50€ coima) Art.º 2.º n.º 2, al) a ponto iii) do DL 54/2005 de 03MAR, alterado pelo DL106/2006 de 08JUN, alterado pelo DL112/2009 de 18MAI, alterado pela Lei46/2010 de 07SET.

Lá fora, devemos andar com a matricula de acordo com o regulamento europeu, ou seja com a letra P em fundo azul e com as 12 estrelas à volta.

Por isso o João Krull está a fazer uns distintivos com o P para se colocar algures nas burras e pronto assim vamos andando "à portuguesa" pela europa fora.

Boas curvas.

O REGULAMENTO (CE) N.º 2411/98 DO CONSELHO (da Europa) de 03NOV1998, entrou em vigor para toda a europa comunitaria em 11NOV1998. (em anexo)

Este documento refere-se ao reconhecimento (em circulação intracomunitária) do dístico identificador do Estado-membro na matrícula dos veículos a motor e seus reboques.

Mais, o seu Art.º 2.º, especificamente no ultimo paragrafo do seu n.º 2, refere-se inequivocamente aos veículos de 2 rodas.

No Art.º 3.º estipula que os estados membros reconhecerão como valido os disticos inseridos na dita matricula.

Bom, então temos aqui um paradoxo. Isto no caso dos motociclos.

Por um lado temos legislação europeia de 1998 que Portugal ainda não transcreveu para normativo legal nacional (pelo menos não conheço), que obriga a que usemos obrigatoriamente o P na matricula e que vincula os estados-membros a reconhecerem tal facto.

Por outro temos o DL112/2009 de 18MAI que contem o [font=Arial][font=Verdana]REGULAMENTO DO NÚMERO E CHAPA DE MATRÍCULA DOS AUTOMÓVEIS e MOTOCICLOS,[/font]e que define as caracteristicas da matricula nos motociclos (modelo IV) sem que tenha incuida a letra P envolta nas 12 * em fundo azul...

E agora?

Cá é proibido meter insignas na matricula (50€ coima) Art.º 2.º n.º 2, al) a ponto iii) do DL 54/2005 de 03MAR, alterado pelo DL106/2006 de 08JUN, alterado pelo DL112/2009 de 18MAI, alterado pela Lei46/2010 de 07SET.

Lá fora, devemos andar com a matricula de acordo com o regulamento europeu, ou seja com a letra P em fundo azul e com as 12 estrelas à volta.

Por isso o João Krull está a fazer uns distintivos com o P para se colocar algures nas burras e pronto assim vamos andando "à portuguesa" pela europa fora.

Boas curvas.