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Prescrição de multas, fim á vista?
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Autor:  Pedro Caldas [ quarta mai 07, 2008 5:26 pm ]
Assunto da Mensagem:  Prescrição de multas, fim á vista?
Parece que o fim da prescrição de multas, está para breve. As milhares de contra-ordenações que ocorrem por todo o país, obstruem os sistemas administrativo e judicial originando assim a dificuldade da aplicação da lei e por consequente, prescrevendo assim, um significante numero de contra-ordenações.
Para combater este fenomeno, foi nomeada uma comissão, cujo a mesma apresentou inúmeras soluções para a resolução deste problema.
Umas das soluções apresentadas, passa pelo acordo já assinado, entre o MAI (Ministério da Administração Interna) e a Ordem dos Advogados, cujo consiste numa equipa de Advogados que irá proceder a análise e instrumentação dos processos de contra-ordenações de trânsito em atraso. O numero de processos que irá ser analisados por cada jurista, rondará os 20 a 30 por dia, sendo uma equipa de 20 a 50 Advogados, entre eles estagiários, assegurar todo este processo esperando-se assim, que dentro de um ano não existam processos de contra-ordenações pendentes e em risco de prescreverem, sendo que neste momento existe um numero aproximado de 20 mil multas, em risco de prescrição.

Portanto, todos aqueles que contam com as precrições de multas, preparem-se para o fim desta impunidade.
É melhor começar a olhar para o conta-kms, por exemplo, de uma outra forma, sendo esta a principal contra-ordenação que as autoridades dão mais atenção.
Numca sendo demais relembrar, atenção ás contra-ordenações graves e muito graves, que além da coima, originam a sanção de inibição de condução.
Autor:  pbar [ quinta mai 08, 2008 12:02 am ]
Assunto da Mensagem: 
Por outro lado ao acrescentarem no codigo da estrada dois anos para a prescrição das multas, criaram uma norma especial, que entra em contradição com o regime geral das contra-ordenações, que a ser interpretado por este ultimo, a prescrição poderia chegar aos 3 anos e meio.

Tiro no pé, á boa maneira da administração publica.:idea:
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